O exercício da defesa do direito à saúde e do acesso a tratamentos de alto custo — ramo do Direito à Saúde ou Judicialização da Saúde — exige que o advogado atue na garantia de procedimentos, cirurgias e medicamentos indispensáveis à vida que foram negados pelo SUS ou pelos planos de saúde, em situações como:

• Manejo de Urgência: Elaboração rápida de ações judiciais com pedidos de liminar (tutela de urgência) para assegurar o início imediato do tratamento, dada a gravidade e o risco de vida dos pacientes.

• Preenchimento dos Requisitos Legais: Demonstração da comprovação médica sobre a necessidade do tratamento específico, a ausência ou ineficácia de alternativas da rede pública/rol da ANS e a incapacidade financeira do cliente de custear a medicação.

• Prova Científica: Análise rigorosa da eficácia do medicamento com base em laudos médicos bem fundamentados e diretrizes da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e da ANS.

• Garantia de Direitos Fundamentais: Materialização do direito constitucional à vida e à dignidade humana contra entraves burocráticos ou recusas abusivas do Estado e das operadoras de saúde.